TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2006.
Art. 73. Durante os primeiros quinze dias
consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar
ao segurado empregado o seu salário ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.
§ 1° Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas
correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2° Quando a incapacidade ultrapassar
quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 3°- Se concedido novo benefício
decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício
anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se
for o caso.
§ 4°- Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retomando
à atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse
retomo, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar
ao segurado empregado o seu salário ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.
§ 1° Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas
correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2° Quando a incapacidade ultrapassar
quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 3°- Se concedido novo benefício
decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício
anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se
for o caso.
§ 4°- Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retomando
à atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse
retomo, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0646201-65.2000.5.12.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 20/11/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.