TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 74. A previdência social deve
processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem
que este tenha requerido auxílio-doença.
processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem
que este tenha requerido auxílio-doença.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.