TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2014.
Art. 75. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão
do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0802764-90.2013.4.05.0000TRF5, Francisco Geraldo Apoliano Dias, julgado em 09/01/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.