TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2017.
Art. 76. O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por
invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade funcional.
Parágrafo único. O auxílio-acidente de qualquer natureza, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao benefício de auxilio-doença.
invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade funcional.
Parágrafo único. O auxílio-acidente de qualquer natureza, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao benefício de auxilio-doença.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Decisão 0020726-36.2014.8.08.0024TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 28/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.