TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não
recuperável, seja aposentado por invalidez.
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não
recuperável, seja aposentado por invalidez.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR1 1 · TR3 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1000049-45.2022.4.01.3700TR1, Rubem Lima de Paula Filho, julgado em 25/03/2024
RECURSO INOMINADO CíVEL 0002219-13.2019.4.03.6333TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001342-11.2025.4.04.9999TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 28/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.