Art. 8

Art. 8° É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
mediante contribuição, na forma do art. 23 do Regulamento da Organização e do Custeio
da Seguridade Social - ROCSS, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o
enquadre como segurado obrigatório nos termos do art. 6º.
§ 1° Podem filiar-se facultativamente,
entre outros:
a) a dona-de-casa;
b) o síndico de condomínio, quando não
remunerado;
c) o estudante;
d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
e) aquele que deixou de ser segurado
obrigatório da previdência social, observado o disposto no § 2°;
f) o titular ou suplente em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a
qualquer regime de previdência social;
g) o membro de conselho tutelar de que tratao
art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
, quando não esteja vinculado a
qualquer regime de previdência social;
h) o bolsista e o estagiário que prestam
serviços a empresa de acordo com a
Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977
;
i) o bolsista que se dedique em tempo
integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado,
no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
j) o presidiário que não exerce atividade
remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.
§ 2° O servidor público civil ou militar
da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas
autarquias e fundações, sujeito a regime próprio de previdência social, inclusive
aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade
de segurado facultativo, exceto nas situações previstas nas alíneas "d" e "i".
§ 3°- A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o
pagamento de contribuições relativas a competências anteriores ã data da inscrição.
§ 4º Após a inscrição, o segurado
facultativo poderá recolher as contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda
da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 10.