Art. 9

Art. 9°-° Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a
sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos
ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração mensal, sem finalidade lucrativa, empregado
doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa,
para os efeitos deste Regulamento:
a) o trabalhador autônomo e equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
b) a cooperativa, a associação ou a
entidade de qualquer natureza ou fenalidade, inclusive a missão diplomática e a
repartição consular de carreiras estrangeiras;
c) o operador portuário e o órgão gestor
de mão-de-obra de que trata a
Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
.
Subseção Única
Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado