TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 95. O salário-maternidade da empregada
será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego.
será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.