TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico fornecido
pelo Sistema único de Saúde - SUS.
§ 1 °- Quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, o atestado
deverá ser fornecido por aquele serviço médico.
§ 2° O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 91 e seus parágrafos,
bem como a data do afastamento do trabalho.
pelo Sistema único de Saúde - SUS.
§ 1 °- Quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, o atestado
deverá ser fornecido por aquele serviço médico.
§ 2° O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 91 e seus parágrafos,
bem como a data do afastamento do trabalho.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.