TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes
ao Sistema único de Saúde-SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive
para efeitos trabalhistas,
Parágrafo único. Quando o parto ocorrer
sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
ao Sistema único de Saúde-SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive
para efeitos trabalhistas,
Parágrafo único. Quando o parto ocorrer
sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5009892-31.2022.4.04.7208TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.