TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 92. O salário-maternidade para a
segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será
pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.
§ 1° A empregada deve dar quitação á
empresa dos recebimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
§ 2° A empresa deve conservar, durante dez
anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o disposto no §
2°- do art. 47 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será
pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.
§ 1° A empregada deve dar quitação á
empresa dos recebimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
§ 2° A empresa deve conservar, durante dez
anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o disposto no §
2°- do art. 47 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.