TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 98. O salário-maternidade das seguradas trabalhadora avulsa, empregada doméstica e especial será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 1-° O salário-maternidade da empregada
doméstica será igual ao valor do seu último salário-de-contribuição e será pago
diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS devendo aplicar-se à renda
mensal do benefício o disposto no art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
§ 2°- O salário-maternidade da segurada
especial será equivalente ao valor de um salário mínimo.
§ 1-° O salário-maternidade da empregada
doméstica será igual ao valor do seu último salário-de-contribuição e será pago
diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS devendo aplicar-se à renda
mensal do benefício o disposto no art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
§ 2°- O salário-maternidade da segurada
especial será equivalente ao valor de um salário mínimo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0811984-42.2025.4.05.8100TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5024638-74.2021.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/04/2026
EMBARGOS à EXECUçãO 5094454-10.2023.8.09.0112TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.