3 acórdãos de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 10 Revoga-se o art. 194 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
1 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPR
5010582-05.2025.4.02.0000 Pedido de Prisão Preventiva (Seção)TRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 10/09/2026
474563-7TJPR, Rel. Lidio José Rotoli de Macedo · 12/02/2009
0000106-91.2006.8.19.0051 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Silva de Bustamante · 17/04/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art10