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Regime Disciplinar Diferenciado (Lei 10.792/2003)

Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003: altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
10 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792
Art. 1 Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa indi… Art. 2 Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo p… Art. 3 Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública… Art. 4 Art. 4o Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, … Art. 5 Art. 5o Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Constituição da República , observados os arts. 44 a 60 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 , os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime dis… Art. 6 Art. 6o No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas. Art. 7 Art. 7o A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado ao cumprimento de regime disciplinar. Art. 8 Art. 8o A União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado. Art. 9 Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Art. 10 Revoga-se o art. 194 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941. Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não su…