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Regime Disciplinar Diferenciado (Lei 10.792/2003)
Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003: altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei
de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6o
A classificação será feita
por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa indi…
Art. 2
Art. 2o
O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 185.
O acusado que comparecer
perante a autoridade judiciária, no curso do processo p…
Art. 3
Art. 3o
Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho
detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido
estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública…
Art. 4
Art. 4o
Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados
ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança,
de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, …
Art. 5
Art. 5o
Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Constituição
da República
, observados os
arts. 44 a 60 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984
, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o
regime dis…
Art. 6
Art. 6o
No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá
determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até
vinte e quatro horas.
Art. 7
Art. 7o
A União definirá os padrões mínimos do presídio destinado
ao cumprimento de regime disciplinar.
Art. 8
Art. 8o
A União priorizará, quando da construção de presídios
federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados
sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Art. 9
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10
Art. 10 Revoga-se o
art. 194 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Brasília, 1o
de dezembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não su…