7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2026.
Art. 5o Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Constituição da República , observados os arts. 44 a 60 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 , os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para:
I - estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados;
II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima;
III - restringir o acesso dos presos provisórios e condenados aos meios de comunicação de informação;
IV - disciplinar o cadastramento e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso;
V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisórios e condenados, visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o período de sanção disciplinar." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art5