3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2023.
Art. 4o Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o , da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
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0373708-27.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marília de Castro Neves Vieira · 06/09/2023 0373708-27.2008.8.19.0001 INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Marília de Castro Neves Vieira · 01/08/2022 0373708-27.2008.8.19.0001 INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Marília de Castro Neves Vieira · 25/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art4