1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2022.
Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
1035938-73.2020.4.01.0000 AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AGSS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 03/02/20221
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1035654-65.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 14/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art3