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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2022.

Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art3