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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.

Art. 6o No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art6