3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 6o No caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP e do TJRR citam este artigo
2 TJSP · 1 TJRR
0014278-18.2024.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 05/12/2024
0018819-67.2024.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 05/12/2024
0000130017981 Habeas CorpusTJRR, Rel. Ricardo Oliveira · 05/02/2014
1
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
2000196-94.2025.8.05.0146 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 03/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art6