3 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.
Art. 8o A União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMS
0003993-72.2025.8.26.0520 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 05/09/2025
1600109-15.2012.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia · 08/10/2012
HC 179486STJ, Rel. Jorge Mussi · 14/06/2011
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792!art8