Art. 49

Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
I
- derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva
outorga de direito de uso;
II
- iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a
utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique
alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos
ou entidades competentes;
III -
(VETADO)
IV
- utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os
mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
V
- perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida
autorização;
VI
- fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos
administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.