Art. 50

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar
referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente,
ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
(Redação dada pela Lei nº
14.066, de 2020)
I
- advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração,
de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
(Redação dada pela Lei nº
14.066, de 2020)
III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras
necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
IV
- embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti,
no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58
e 59 do Código de Águas
ou tamponar os
poços de extração de água subterrânea.
§ 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior
à metade do valor máximo cominado em abstrato.
§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas
previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36
,
53
,
56
e 58 do Código de Águas
,
sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
§ 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade
administrativa competente, nos termos do regulamento.
§ 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.