TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Lei 10.881/2004, de 9 de junho de 2004. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos
Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos
relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem
constituídos.
(Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004)
Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos
relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem
constituídos.
(Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.881/2004 de 9 de junho de 2004
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.