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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 55

Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta
dias, contados da data de sua publicação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.