Art. 54

Art. 54. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
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III -
quatro
inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
IV -
três
inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
- DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;
V -
dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
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§ 4º
A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos
do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será
empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica
nacional.
§ 5º
A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica."
Parágrafo único. Os novos percentuais definidos no caput
deste artigo entrarão
em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicação desta
Lei.