Art. 57

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Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1997
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5065072-33.2022.8.09.0006TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.