TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO VI - DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis
de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.