TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO II - DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Última alteração pela Lei 14.600/2023, de 19 de junho de 2023.
Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:
I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
(Redação dada pela Lei nº
14.600, de 2023)
II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.
(Redação dada pela Lei nº
14.600, de 2023)
I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
(Redação dada pela Lei nº
14.600, de 2023)
II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.
(Redação dada pela Lei nº
14.600, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.600/2023 de 19 de junho de 2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.