Art. 38

Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
I
- promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a
atuação das entidades intervenientes;
II
- arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos
hídricos;
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV
- acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão,
para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos
hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
VII -
(VETADO)
VIII -
(VETADO)
IX
- estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.