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Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)
Art. 42

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 42

Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante
solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.