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Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)
Art. 43

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 43

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 43. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento
dos seguintes requisitos:
I
- prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
II
- viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5065072-33.2022.8.09.0006TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.