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Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)
Art. 37

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO III - DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 37

Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I
- a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II
- sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio
da União será efetivada por ato do Presidente da República.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.