Art. 32

Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os
seguintes objetivos:
I
- coordenar a gestão integrada das águas;
II
- arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV
- planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos
hídricos;
V
- promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.