TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO VI - DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2015.
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes
Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas
locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio
ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas
locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio
ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJAM 1 · TJRJ 1
Apelação 0021694-03.2012.8.19.0001TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 12/05/2015
APELAçãO CíVEL 0902796-11.2024.8.04.0001TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.