TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO VI - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos:
I
- descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II
- coordenação unificada do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.
Recursos Hídricos:
I
- descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II
- coordenação unificada do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPA 1 · TJRJ 1
Decisão 0800304-71.2020.8.14.0301TJPA, julgado em 10/11/2025
Apelação 0002147-96.2019.8.19.0076TJRJ, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, julgado em 31/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0002332-29.2021.8.16.0180TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 15/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.