TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO V - DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2013.
Art. 24.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0315810-51.2011.8.19.0001TJRJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 17/12/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.