TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO IV - DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2025.
Art. 23.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJCE 1 · TJAM 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0809978-15.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 21/11/2025
Apelação Cível 0003012-02.2013.8.06.0106TJCE, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/06/2022
APELAçãO CíVEL 0902796-11.2024.8.04.0001TJAM
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 5001444-73.2019.8.13.0003TJMG, Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, julgado em 24/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.