TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis,
mas o simples direito de seu uso.
mas o simples direito de seu uso.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026
APELAçãO CíVEL 0362368-37.2012.8.05.0001TJBA
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJMG 1
AREsp AREsp 2561484STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/08/2026
AREsp AREsp 2561484STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/10/2025
REsp REsp 1942573STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.