TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 2

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5006332-95.2025.8.09.0000TJGO

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5006332-95.2025.8.09.0000TJGO

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5024114-89.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 07/08/2025

No mesmo capítulo

• Art. 16
• Art. 18
• Art. 15
• Art. 19
• Art. 14
• Art. 20
• Art. 13
• Art. 21
• Art. 12
• Art. 22
• Art. 11
• Art. 23

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.