TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO IV - DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I
- reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real
valor;
II
- incentivar a racionalização do uso da água;
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de recursos hídricos.
I
- reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real
valor;
II
- incentivar a racionalização do uso da água;
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de recursos hídricos.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 7 · TJMA 2 · TJRN 1 · TJMG 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 5001629-95.2021.8.13.0309TJMG, Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgado em 12/11/2024
Apelação 0335852-43.2019.8.19.0001TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 02/05/2024
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TCESP 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 2437922STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2025
REsp REsp 2136680STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/09/2024
AREsp AREsp 2549759STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.