TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo
Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal
competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
§ 2º
(VETADO)
Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal
competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
§ 2º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJPA 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJGO 1
Decisão 0143719-48.2025.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 26/05/2026
Decisão 0800304-71.2020.8.14.0301TJPA, julgado em 10/11/2025
Decisão 0822055-80.2021.8.14.0301TJPA, julgado em 30/06/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJCE 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0159171-94.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 12/06/2025
AREsp AREsp 2549759STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/06/2024
Agravo de Instrumento 5027574-55.2023.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 08/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.