TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO II - DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2018.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1

Apelação Cível 0801193-90.2016.4.05.8500TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 18/10/2018

No mesmo capítulo

• Art. 9
• Art. 11
• Art. 8
• Art. 12
• Art. 7
• Art. 13
• Art. 6
• Art. 14
• Art. 5
• Art. 15
• Art. 16
• Art. 17

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.