Art. 15

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I
- não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II
- ausência de uso por três anos consecutivos;
III - necessidade premente de água para atender a situações
de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
IV
- necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse
coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
VI
- necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.