TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO IV - DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 20

13 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJGO 4 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSE 1

Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026

Apelação Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 31/03/2026

Apelação 0002147-96.2019.8.19.0076TJRJ, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, julgado em 31/07/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 9 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TCESP 1

AREsp AREsp 2131904STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/10/2024

REsp REsp 1609654STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024

AREsp AREsp 2565680STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.