Art. 22

Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:
I
- no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
II
- no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.
§ 2º Os valores previstos no caput
deste artigo poderão ser aplicados a fundo
perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a
qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
§ 3º
(VETADO)