TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO IV - DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
5 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem
ser observados, dentre outros:
I
- nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
II
- nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
ser observados, dentre outros:
I
- nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
II
- nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TJMT 2 · TJPI 1
Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 31/03/2026
Apelação Cível 0801398-11.2019.4.05.8308TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 24/09/2020
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TJDFT 1 · TJMG 1
REsp REsp 2103906STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/07/2025
AREsp AREsp 2740551STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/03/2025
REsp REsp 2071178STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.