TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO VI - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.
Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:
I
- reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação
qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
II
- atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos
hídricos em todo o território nacional;
III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
I
- reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação
qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
II
- atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos
hídricos em todo o território nacional;
III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0001569-64.1992.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 17/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0006604-59.2008.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 29/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.