TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não
excedente a trinta e cinco anos, renovável.
excedente a trinta e cinco anos, renovável.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0143719-48.2025.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 26/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.