TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso
estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo
de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte
aquaviário, quando for o caso.
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso
múltiplo destes.
estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo
de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte
aquaviário, quando for o caso.
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso
múltiplo destes.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJMT 1
Decisão 0143719-48.2025.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 26/05/2026
Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 0001637-71.2015.8.26.0418TJSP, Souza Meirelles, julgado em 30/06/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2333382STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/08/2024
Agravo de Instrumento (ai) 0073742-34.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 13/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.