Art. 7

Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:
I
- diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II
- análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades
produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV
- metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
V
- medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados,
para o atendimento das metas previstas;
VI -
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX
- diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
X
- propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.