TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
25 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos
assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício
dos direitos de acesso à água.
assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício
dos direitos de acesso à água.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 9 · TJMG 5 · TJGO 4 · TJMT 2 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Embargos de Declaração Cível 1033074-53.2022.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 0709678-71.2017.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 16/12/2025
Decisão 0800304-71.2020.8.14.0301TJPA, julgado em 10/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1928226STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.